Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena artigo

Top 9 na sistemática do código penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto: 2022

. Tempo de leitura:11 minutos. Uma das atribuições do Estado é, justamente, o poder de punir, que surge a partir do momento em que há a violação de uma norma penal.. Tal poder existe a fim de ...